O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Munim foi instituído através da Lei nº 9.956 de 21 de Novembro de 2013. Assim, passando a integrar o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão – CONERH/MA.

A instituição do CBH – Munim está prevista no Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a responsabilidade de debater as questões referentes à gestão das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Munim.

Os Comitês promovem o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia; articulam a atuação das entidades que trabalham com este tema; arbitram, em primeira instância, os conflitos relacionados a recursos hídricos; aprovam e acompanham a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia.

Os comitês são compostos por representantes do poder público, dos usuários das águas e das organizações da sociedade com ações na área de recursos hídricos.